As vendas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia atingiram, em 2014, um máximo histórico - 1.880 milhões de euros, mais 5% que no ano transato. O número de apostadores também aumentou, nos últimos dois anos, de 5,2 para 6,5 milhões.
Esta tendência é acompanhada pelo decréscimo das receitas dos casinos e dos bingos. Entre 2008 e 2014, o setor perdeu mais de 313 milhões de euros. As associações de casinos e bingos destacam a crise, o jogo clandestino e a concorrência do jogo online como os principais fatores das quedas. No entanto, nos dois últimos anos, a descida tem sido menos acentuada, o que permite a projeção de uma estabilização.
A reforma da lei do jogo, que vai entrar em vigor a 28 de junho deste ano, vem regular o jogo online e, assim, colmatar o vazio legal existente até então. Só agora o jogo na internet será tributado e fiscalizado em Portugal. No entanto, a carga fiscal imposta ao jogo online será inferior à taxada nos espaços físicos de jogo. Com a implementação desta lei, espera-se um encaixe de 25 milhões de euros para o Estado.
O negócio do jogo online seguirá um modelo aberto, sem concessão de exclusivos. Qualquer empresa poderá candidatar-se às licenças disponíveis, o que não deixa os proprietários dos casinos satisfeitos. "A exclusividade do jogo online devia ser atribuída aos casinos", diz o diretor de Jogo da Associação Portuguesa de Casinos, Artur Mateus.
Esta tendência é acompanhada pelo decréscimo das receitas dos casinos e dos bingos. Entre 2008 e 2014, o setor perdeu mais de 313 milhões de euros. As associações de casinos e bingos destacam a crise, o jogo clandestino e a concorrência do jogo online como os principais fatores das quedas. No entanto, nos dois últimos anos, a descida tem sido menos acentuada, o que permite a projeção de uma estabilização.
A reforma da lei do jogo, que vai entrar em vigor a 28 de junho deste ano, vem regular o jogo online e, assim, colmatar o vazio legal existente até então. Só agora o jogo na internet será tributado e fiscalizado em Portugal. No entanto, a carga fiscal imposta ao jogo online será inferior à taxada nos espaços físicos de jogo. Com a implementação desta lei, espera-se um encaixe de 25 milhões de euros para o Estado.
O negócio do jogo online seguirá um modelo aberto, sem concessão de exclusivos. Qualquer empresa poderá candidatar-se às licenças disponíveis, o que não deixa os proprietários dos casinos satisfeitos. "A exclusividade do jogo online devia ser atribuída aos casinos", diz o diretor de Jogo da Associação Portuguesa de Casinos, Artur Mateus.
Jogos sociais resistem à crise no setor do jogo
A partir de 2009 é notório um crescimento nas vendas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia, que se verifica até 2014. Em cinco anos, o setor cresceu cerca de 590 milhões de euros. Segundo o professor de Economia da Universidade do Minho Paulo Reis Mourão, a crise proporcionou “um aumento no volume de negócios”. Este crescimento é explicado, pelo docente, pela “possibilidade dos portugueses terem ganho uma certa apetência pelo jogo, principalmente pelo imediato”.
Paulo Reis Mourão acredita que “a maioria das receitas dos jogos vêm das raspadinhas”. “São um produto recente” que captam muitos clientes, devido ao “baixo valor da aposta” e à faculdade imediata do prémio. Em 2010, a lotaria instantânea ganha o nome de "raspadinha" e um crescimento de 94%, o que a coloca no pódio dos jogos sociais mais vendidos, atrás do euromilhões e do totoloto.
“O euromilhões também é uma fonte importante de receita, porque é de longe a aposta que dá o prémio mais generoso”, afirma o docente. Desde 2005 que este jogo é o preferido dos portugueses, chegando a representar 70% das receitas dos jogos sociais em 2006.
A partir de 2011, a percentagem do volume de vendas do euromilhões, quando comparado aos outros jogos sociais, tem vindo a diminuir, o que corresponde ao crescimento da lotaria instantânea. Apesar do primeiro continuar a ser o jogo mais vendido, as raspadinhas têm vindo a aumentar as suas receitas. Em 2011, a lotaria instantânea representava 12,6% das receitas dos Jogos Santa Casa, tendo atingido, no ano passado, os 38%.
Por outro lado, os produtos “convencionais se não estão estabilizados”, como as lotarias, “estão em declínio”, como é o caso do joker, do totobola e do totoloto, que correspondem no total a apenas 13,5% das vendas totais da Santa Casa da Misericórdia.
“A divulgação do prémio e o valor esperado” levam a que os indivíduos apostem mais no euromilhões, mesmo que a possibilidade de arrecadar um grande prémio seja reduzida. Apesar da “probabilidade de ganho ser bem mais baixa que a do totoloto, o valor esperado, ou seja, o jackpot, torna o jogo muito mais atrativo relativamente à aposta do totoloto”, explica o professor da Universidade do Minho. A possibilidade de ter 15 milhões, no mínimo, é apelativa, logo “se tiver apenas dois euros para apostar, entre o euromilhões ou o totoloto, o jogador português prefere o primeiro”.
Paulo Reis Mourão acredita que “a maioria das receitas dos jogos vêm das raspadinhas”. “São um produto recente” que captam muitos clientes, devido ao “baixo valor da aposta” e à faculdade imediata do prémio. Em 2010, a lotaria instantânea ganha o nome de "raspadinha" e um crescimento de 94%, o que a coloca no pódio dos jogos sociais mais vendidos, atrás do euromilhões e do totoloto.
“O euromilhões também é uma fonte importante de receita, porque é de longe a aposta que dá o prémio mais generoso”, afirma o docente. Desde 2005 que este jogo é o preferido dos portugueses, chegando a representar 70% das receitas dos jogos sociais em 2006.
A partir de 2011, a percentagem do volume de vendas do euromilhões, quando comparado aos outros jogos sociais, tem vindo a diminuir, o que corresponde ao crescimento da lotaria instantânea. Apesar do primeiro continuar a ser o jogo mais vendido, as raspadinhas têm vindo a aumentar as suas receitas. Em 2011, a lotaria instantânea representava 12,6% das receitas dos Jogos Santa Casa, tendo atingido, no ano passado, os 38%.
Por outro lado, os produtos “convencionais se não estão estabilizados”, como as lotarias, “estão em declínio”, como é o caso do joker, do totobola e do totoloto, que correspondem no total a apenas 13,5% das vendas totais da Santa Casa da Misericórdia.
“A divulgação do prémio e o valor esperado” levam a que os indivíduos apostem mais no euromilhões, mesmo que a possibilidade de arrecadar um grande prémio seja reduzida. Apesar da “probabilidade de ganho ser bem mais baixa que a do totoloto, o valor esperado, ou seja, o jackpot, torna o jogo muito mais atrativo relativamente à aposta do totoloto”, explica o professor da Universidade do Minho. A possibilidade de ter 15 milhões, no mínimo, é apelativa, logo “se tiver apenas dois euros para apostar, entre o euromilhões ou o totoloto, o jogador português prefere o primeiro”.
Receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia ao longo dos anos
A par do crescimento das vendas do euromilhões e das raspadinhas, os jogos sociais mais tradicionais têm cada vez menos apostadores. O totobola e a Lotaria Nacional correspondem, no total, a 3,5% do volume de receitas dos Jogos Santa Casa. A concorrência de outros jackpots mais elevados, como é o caso do euromilhões e do totoloto, e as apostas na internet fazem com que os portugueses prefiram estes jogos.
O gerente da casa de lotarias Campião, Vasco de Mello, garante que os jogadores do totobola serão “tentados a participar nas apostas desportivas online, o que pode levar à extinção deste jogo social". Vasco de Mello não acredita que venha a ocorrer uma transferência dos apostadores online para o totobola, uma vez que eles “já têm disponibilizado o jogo e se não jogam é porque não têm interesse”.
Paulo Reis Mourão, por sua vez, afirma que “o totobola até deveria ficar a ganhar com o jogo online”, porque o último deveria servir como um “catalisador para este tipo de aposta desportiva”. Mas o jogo na internet tem proliferado e o totobola tem perdido cada vez mais apostadores. A dimensão reduzida do prémio é a principal causa apontada para o baixo número de jogadores. “O apostador sente que os prémios oferecidos são pouco generosos e prefere apostar os dois euros no euromilhões”, justifica o docente.
Além disso, o totobola vive da previsibilidade dos resultados. “No final do campeonato já se sabe que as equipas que lideram vão ganhar”, refere Paulo Reis Mourão. O jogo online distancia-se do jogo social, uma vez que tem disponibilizado outro tipo de apostas mais específicas, como, por exemplo, adivinhar os plantéis, os números de cartões amarelos, o minuto em que é marcado o golo, entre outras possibilidades. “Se ficarmos só pelo resultado, um apostador minimamente atento sabe qual é a tendência”, garante.
O gerente da casa de lotarias Campião, Vasco de Mello, garante que os jogadores do totobola serão “tentados a participar nas apostas desportivas online, o que pode levar à extinção deste jogo social". Vasco de Mello não acredita que venha a ocorrer uma transferência dos apostadores online para o totobola, uma vez que eles “já têm disponibilizado o jogo e se não jogam é porque não têm interesse”.
Paulo Reis Mourão, por sua vez, afirma que “o totobola até deveria ficar a ganhar com o jogo online”, porque o último deveria servir como um “catalisador para este tipo de aposta desportiva”. Mas o jogo na internet tem proliferado e o totobola tem perdido cada vez mais apostadores. A dimensão reduzida do prémio é a principal causa apontada para o baixo número de jogadores. “O apostador sente que os prémios oferecidos são pouco generosos e prefere apostar os dois euros no euromilhões”, justifica o docente.
Além disso, o totobola vive da previsibilidade dos resultados. “No final do campeonato já se sabe que as equipas que lideram vão ganhar”, refere Paulo Reis Mourão. O jogo online distancia-se do jogo social, uma vez que tem disponibilizado outro tipo de apostas mais específicas, como, por exemplo, adivinhar os plantéis, os números de cartões amarelos, o minuto em que é marcado o golo, entre outras possibilidades. “Se ficarmos só pelo resultado, um apostador minimamente atento sabe qual é a tendência”, garante.
Volume de vendas por jogo social em 2014
A Lotaria Nacional é outro jogo social que tem perdido importância ao longo dos anos. A principal razão apontada por Vasco de Mello é o valor dos prémios. Os jackpots do euromilhões são "mais aliciantes para os jogadores e o valor da aposta é muito inferior". “Isto desgastou o jogo, porque as pessoas não compreendem que a Lotaria Nacional é aquela que tem maior probabilidade de ganho”, explica.
O aumento do portefólio dos jogos sociais também afeta a comercialização da lotaria, podendo mesmo levar à sua extinção. Neste momento, a Casa Campião admite uma substituição da Lotaria Popular pela Instantânea. “Poderá haver algum desvio da lotaria para as raspadinhas, porque o preço dos produtos é igual”, afirma. As raspadinhas de dois euros são as mais populares e, atualmente, uma fração da Lotaria Popular também custa dois euros.
Desta forma, o valor do prémio, a espera pela obtenção do resultado e o valor histórico da lotaria fazem com que a Lotaria Nacional - o jogo social mais antigo dos Jogos Santa Casa, criado em 1783 pela rainha D. Maria I - seja um jogo característico de um público mais velho que tem o hábito de jogar há muitos anos.
O aumento do portefólio dos jogos sociais também afeta a comercialização da lotaria, podendo mesmo levar à sua extinção. Neste momento, a Casa Campião admite uma substituição da Lotaria Popular pela Instantânea. “Poderá haver algum desvio da lotaria para as raspadinhas, porque o preço dos produtos é igual”, afirma. As raspadinhas de dois euros são as mais populares e, atualmente, uma fração da Lotaria Popular também custa dois euros.
Desta forma, o valor do prémio, a espera pela obtenção do resultado e o valor histórico da lotaria fazem com que a Lotaria Nacional - o jogo social mais antigo dos Jogos Santa Casa, criado em 1783 pela rainha D. Maria I - seja um jogo característico de um público mais velho que tem o hábito de jogar há muitos anos.
A procura pelo baixo valor da aposta e a prossecução de um jackpot aliciante influenciam as escolhas do apostador português. De acordo com o professor de Matemática António Vieira, "a ambição é o que move as pessoas a jogar". “Se perguntar a uma pessoa se prefere um jogo em que uma em cada duas vezes ganha 50 cêntimos ou um jogo em que num milhão de vezes ganha mil euros, as pessoas preferem apostar no último”, diz.
Paulo Reis Mourão afirma que os comportamentos de jogo podem ser explicados à luz do paradoxo de Allais, segundo o qual existe uma inconsistência matemática nas escolhas dos apostadores. Se, por um lado, preferem os jogos com um prémio maior, como o euromilhões, por outro, também optam por aqueles que têm maior probabilidade de ganho e um valor esperado menor, como é o caso das raspadinhas.
Paulo Reis Mourão afirma que os comportamentos de jogo podem ser explicados à luz do paradoxo de Allais, segundo o qual existe uma inconsistência matemática nas escolhas dos apostadores. Se, por um lado, preferem os jogos com um prémio maior, como o euromilhões, por outro, também optam por aqueles que têm maior probabilidade de ganho e um valor esperado menor, como é o caso das raspadinhas.
Segundo Arminda Alves, trabalhadora de um quiosque na Avenida Central de Braga, os sexos feminino e o masculino apostam de
igual forma nos jogos da Santa Casa da Misericórdia. “Talvez os homens joguem mais no euromilhões
e as mulheres nas raspadinhas”. Quanto às idades, explica que os apostadores não são
muito jovens: "Estão acima da casa dos 30 anos, com maior incidência entre os 60 e os
70 anos". Justifica, ainda, que os jovens também jogam, apesar de não apostarem
com tanta regularidade.
Jogo online passa a ser legal
Até ao surgimento do novo decreto-lei do jogo, no dia 29 de abril, o jogo na internet não tinha qualquer enquadramento normativo em Portugal. Na prática, todos os operadores e pessoas que detêm ou jogam nas casas de apostas online fazem-no, atualmente, de forma ilegal.
Além de passar a permitir a atividade do jogo online em território português, a nova legislação vai permitir que jogadores estrangeiros apostem em Portugal. “No essencial, este regime é de modelo liberal, uma vez que permite a distribuição de licenças sem qualquer limite e não existe qualquer concessão de exclusividade”, afirmou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes. Segundo Paulo Reis Mourão, este modelo “liberal” aproxima-se ao regime existente nos Estados Unidos da América.
Adolfo Mesquita Nunes assegurou, ainda, que as cargas fiscais provenientes do jogo online, que se estima serem de cerca de 25 milhões de euros, serão repartidas entre o Estado, o Turismo de Portugal e o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) à semelhança do que já acontece com as receitas do jogo territorial.
A par dos jogos sociais, a Santa Casa da Misericórdia ficou com outros dois exclusivos: as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, todas elas territoriais, ou seja, em espaços físicos. Além disto, o provedor dos jogos sociais, Pedro Santana Lopes, já assumiu a intenção da Santa Casa em explorar uma das licenças do jogo na internet e, desta forma, entrar no mercado online. Os casinos, por sua vez, continuam com o exclusivo das slot machines e já mostraram, também, interesse em ingressar no negócio do jogo online.
Além de passar a permitir a atividade do jogo online em território português, a nova legislação vai permitir que jogadores estrangeiros apostem em Portugal. “No essencial, este regime é de modelo liberal, uma vez que permite a distribuição de licenças sem qualquer limite e não existe qualquer concessão de exclusividade”, afirmou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes. Segundo Paulo Reis Mourão, este modelo “liberal” aproxima-se ao regime existente nos Estados Unidos da América.
Adolfo Mesquita Nunes assegurou, ainda, que as cargas fiscais provenientes do jogo online, que se estima serem de cerca de 25 milhões de euros, serão repartidas entre o Estado, o Turismo de Portugal e o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) à semelhança do que já acontece com as receitas do jogo territorial.
A par dos jogos sociais, a Santa Casa da Misericórdia ficou com outros dois exclusivos: as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, todas elas territoriais, ou seja, em espaços físicos. Além disto, o provedor dos jogos sociais, Pedro Santana Lopes, já assumiu a intenção da Santa Casa em explorar uma das licenças do jogo na internet e, desta forma, entrar no mercado online. Os casinos, por sua vez, continuam com o exclusivo das slot machines e já mostraram, também, interesse em ingressar no negócio do jogo online.
Quem não vai poder jogar online:
Publicidade ao jogo idêntica à publicidade às bebidas alcoólicas
Com a nova legislação, tanto os casinos como as casas de jogo online poderão promover o seu negócio. Contudo, a regulação será apertada neste aspeto. No fundo, o quadro de proibições aplicado à publicidade ao jogo será semelhante ao que existe e regula a publicidade de bebidas alcoólicas. Assim, as ações promocionais sobre o jogo online não se podem dirigir nem utilizar menores e não podem ser feitas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou infraestruturas destinadas à frequência de menores. Não podem, também, existir menções explícitas ou implícitas a jogos e apostas online ou de base territorial nos locais onde decorrem eventos em que participem menores enquanto intervenientes, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos.
"Timing político" justifica momento de criação da lei
Paulo Reis Mourão considera que a legislação apenas surgiu agora devido ao “timing político”, isto é, a poucos meses das eleições legislativas. A segunda causa apontada pelo docente é a convergência dos interesses da maioria dos grupos de trabalho do Parlamento. Apesar da legislação regular o jogo ilegal, o professor acredita que "não será difícil um site ser regulado em Portugal, ter a sede numa offshore e parte das receitas fiscais em espera pelo Estado serem perdidas”. “Os paraísos fiscais vão continuar a ficar com muitas destas receitas do jogo online, o que pode possibilitar a fuga e branqueamento de capital e o financiamento de outras atividades”, explica.
Exploração ilícita punível até 8 anos de prisão
A nova lei prevê a criminalização da exploração ilícita do jogo na internet, punível com pena de multa até 500 dias ou pena de prisão até 5 anos, e da fraude no jogo online, punível com pena de multa até 600 dias ou pena de prisão de 3 a 8 anos.
- Menores de 18 anos;
- Titulares de órgãos de soberania;
- Ministros da República para as Regiões Autónomas;
- Titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
- Magistrados do Ministério Público;
- Autoridades policiais, forças de segurança e seus agentes;
- Cidadãos declarados incapazes nos termos da lei e que estejam impedidos de jogar;
- Qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas de jogos e apostas;
- Praticantes desportivos, profissionais e amadores, juízes, árbitros, treinadores e responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de jogos e apostas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos.
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Com a nova legislação, tanto os casinos como as casas de jogo online poderão promover o seu negócio. Contudo, a regulação será apertada neste aspeto. No fundo, o quadro de proibições aplicado à publicidade ao jogo será semelhante ao que existe e regula a publicidade de bebidas alcoólicas. Assim, as ações promocionais sobre o jogo online não se podem dirigir nem utilizar menores e não podem ser feitas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou infraestruturas destinadas à frequência de menores. Não podem, também, existir menções explícitas ou implícitas a jogos e apostas online ou de base territorial nos locais onde decorrem eventos em que participem menores enquanto intervenientes, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos.
"Timing político" justifica momento de criação da lei
Paulo Reis Mourão considera que a legislação apenas surgiu agora devido ao “timing político”, isto é, a poucos meses das eleições legislativas. A segunda causa apontada pelo docente é a convergência dos interesses da maioria dos grupos de trabalho do Parlamento. Apesar da legislação regular o jogo ilegal, o professor acredita que "não será difícil um site ser regulado em Portugal, ter a sede numa offshore e parte das receitas fiscais em espera pelo Estado serem perdidas”. “Os paraísos fiscais vão continuar a ficar com muitas destas receitas do jogo online, o que pode possibilitar a fuga e branqueamento de capital e o financiamento de outras atividades”, explica.
Exploração ilícita punível até 8 anos de prisão
A nova lei prevê a criminalização da exploração ilícita do jogo na internet, punível com pena de multa até 500 dias ou pena de prisão até 5 anos, e da fraude no jogo online, punível com pena de multa até 600 dias ou pena de prisão de 3 a 8 anos.